Idec pede entrada como Amicus Curiae em Ação Civil Pública Climática contra BNDES e BNDESPar

Organização busca contribuir para discussão sobre impacto dos investimentos do banco no mercado de consumo e na coletividade, visando alinhar política de investimento às metas do Acordo de Paris e à Política Nacional sobre Mudanças do Clima.

O Idec ingressou com pedido de ingresso como Amicus Curiae na primeira ACP climática protocolada contra de um banco de desenvolvimento. Em seu pedido, o instituto busca contribuir para a discussão a respeito do impacto que investimentos sem critérios socioambientais adequados ocasionam para o mercado de consumo e para a coletividade. 

A autoria da ação é da Conectas Direitos Humanos, organização integrante da coalizão que elabora o Guia dos Bancos Responsáveis (GBR), que  a protocolou na Justiça Federal, em junho de 2022, contra o  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o BNDESPar - subsidiária responsável por administrar as participações acionárias do banco em diversas empresas. 

A ação é motivada pela necessidade de alinhar a política de investimento do banco às metas do Acordo de Paris e da PNMC (Política Nacional sobre Mudanças do Clima) e ao disposto na Política Nacional sobre a Mudança do Clima. 

O BNDESPar mantém participações acionárias significativas - pelo menos 65% dos seus investimentos - em empresas de petróleo e gás, produção de carne, mineração e energia elétrica, setores com forte impacto social e ambiental em emissões de gases do efeito estufa. Além disso, não apresenta protocolos para mensurar os impactos de seus investimentos no acirramento da crise do clima.

Em suas contribuições, o Idec alega a necessidade de o grupo BNDES adequar sua atuação ao princípio da informação ambiental e ao direito ao consumo sustentável, pilares fundamentais para o cumprimento das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, em especial o ODS 12 que trata da produção e consumo sustentáveis. 

Os investimentos direcionados a produção de produtos que impactam negativamente o clima retroalimentam um sistema de consumo insustentável. Por sua vez, tais padrões de produção e consumo ocasionam uma distribuição desigual dos danos decorrentes de eventos climáticos extremos a populações historicamente discriminadas e vulnerabilizadas, especialmente por conta do racismo ambiental.

O grupo BNDES, em sua contestação, citou a iniciativa Guia dos Bancos Responsáveis (GBR) com a finalidade de atestar um suposto bom desempenho de suas políticas socioambientais na avaliação da ferramenta. Contudo, o Idec também buscou contextualizar esta afirmação no sentido de demonstrar que a colocação do banco no ranking do projeto Guia dos Bancos Responsáveis não é suficiente para atestar um desempenho satisfatório. Segundo a metodologia aplicada, há ainda muitas lacunas a serem supridas, sendo, inclusive recomendado, em cada uma das edições publicadas do estudo, a necessidade de melhoria de suas políticas, com especial atenção para o tema de Mudanças Climáticas.

Assim, diante da representatividade adequada do Idec para ingressar no feito na qualidade de Amicus Curiae, a organização endossa os pedidos da Conectas no sentido de que o Banco: 

• informe em 30 dias quais são os critérios climáticos nas decisões de investimento e desinvestimento e como é feito o acompanhamento das reduções de emissões das empresas que fazem parte de sua carteira; 
• apresente em 90 dias um Plano de Redução de Emissões de Gases do Efeito Estufa que garanta o alinhamento do BNDESPar às metas assumidas pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris; 
• instale, em 60 dias, uma Sala de Situação Climática que avalie a implementação do Plano de Redução de Emissões, com participação de representantes da sociedade civil, de povos e comunidades tradicionais, entre outros.

Considerando que as políticas socioambientais do BNDES são avaliadas pelo Guia, vê-se a ACP enquanto possibilidade de aprimoramento do banco, em especial, em sua política voltada para o mercado de capitais.  

No tema de Mudanças Climáticas, a pontuação do BNDES é baixa, cumprindo apenas 28% dos critérios recomendados e sendo essa sua terceira pior nota entre os 18 temas avaliados. “Uma vez que o BNDES apresenta a visão de “Ser o Banco do Desenvolvimento Sustentável Brasileiro”, espera-se que a instituição se posicione como um exemplo a ser seguido no tema, cumprindo com as metas e compromissos assumidos pelo país no âmbito do Acordo de Paris e da Convenção sobre a Mudança do Clima” diz Fábio Pasin advogado e pesquisador do Idec. 

Em contrapartida, constatou-se que seu desempenho no tema de Mudanças Climáticas é ainda inferior ao de algumas das instituições financeiras de natureza privada, como o Itaú, Santander e Bradesco, conforme tabela abaixo: 

Desempenho dos bancos avaliados no tema de Mudanças Climáticas

(Guia dos Bancos Responsáveis, 2022)

Uma das razões para a nota baixa do BNDES no tema de Mudanças Climáticas está relacionado ao fato de não cumprir o critério que averigua se o Banco divulga as emissões de gases do efeito estufa de setores produtivos específicos ou das empresas por ele investidas. Ainda que seja um banco público e que tenha o dever de informar, conforme já enunciado, tais informações não são divulgadas, razão pela qual recebeu nota zero pela avaliação deste critério. 

Espera-se que a medida amplie o reconhecimento da responsabilidade das instituições financeiras frente à crise climática. Assim, o Idec apoia a medida uma vez que entende ser necessária, por parte das instituições bancárias, a adoção de compromissos mais transparentes e ambiciosos em suas tomadas de decisão sobre investimentos e financiamentos, em especial o BNDES, que possui como missão institucional a promoção do desenvolvimento sustentável.