Conectas ingressa com Ação Civil Pública Climática contra BNDES e BNDESPar

Além de investir em setores altamente poluentes em emissões de gases do efeito estufa, o banco não apresenta uma política climática transparente.

Foto: Istock

A Conectas Direitos Humanos, organização parte da coalizão que elabora o GBR (Guia dos Bancos Responsáveis), protocolou na Justiça Federal, em junho de 2022, uma ação civil pública contra o  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o BNDESPar - subsidiária responsável por administrar as participações acionárias do banco em diversas empresas. O argumento da ação é de que a instituição contribui para o agravamento da crise climática. 

O BNDESPar mantém participações acionárias significativas - pelo menos 65% dos seus investimentos - em empresas de petróleo e gás, produção de carne, mineração e energia elétrica, setores com forte impacto social e ambiental em emissões de gases do efeito estufa. A organização também alega que o BNDESPar não possui regras ou protocolos para mensurar os impactos de seus investimentos no acirramento da crise do clima.

No entanto, por ser uma empresa pública federal, o banco tem o dever jurídico de cumprir as obrigações climáticas assumidas pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris e da Política Nacional sobre a Mudança do Clima, contribuindo, assim, para a redução em 37% das emissões de gases do efeito estufa até 2025 e em 50% até 2030 em comparação com os níveis de 2005. 

Com base na legitimidade ativa conferida pela Lei nº 7.347/1985 (Lei da ACP), a Conectas busca tutelar os direitos humanos que são impactados pelas mudanças climáticas, para obrigar o BNDES a adequar suas políticas de investimento. Para tal, a organização pede que o Banco: 

•  informe em 30 dias quais são os critérios climáticos nas decisões de investimento e desinvestimento e como é feito o acompanhamento das reduções de emissões das empresas que fazem parte de sua carteira; 
• apresente em 90 dias um Plano de Redução de Emissões de Gases do Efeito Estufa que garanta o alinhamento do BNDESPar às metas assumidas pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris; 
• instale, em 60 dias, uma Sala de Situação Climática que avalie a implementação do Plano de Redução de Emissões, com participação de representantes da sociedade civil, de povos e comunidades tradicionais, entre outros.

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) manifesta o seu total apoio a esta importante iniciativa, a primeira ação civil pública climática no mundo contra  um banco de desenvolvimento. 

Assim como  a Conectas, o Idec faz parte da Coalizão Brasileira do GBR), articulação que atua para que as instituições financeiras aumentem os seus compromissos públicos em relação a aspectos  socioambientais. As políticas socioambientais do BNDES são avaliadas pelo Guia.  

Entre os temas avaliados pelo GBR, encontra-se o de "Mudanças Climáticas", que diz respeito aos critérios de adoção necessários para que os bancos diminuam suas emissões de gases do efeito estufa, principalmente as de sua carteira de crédito e de investimento. Também são examinados os incentivos dados às empresas, bem como as ações e compromissos no âmbito interno da própria instituição financeira para mitigar a mudança do clima. 

Na avaliação de 2020, o BNDES ficou em penúltimo lugar no tema, pontuando apenas 0,7 em uma escala de 0 a 10. Ou seja, em relação aos critérios do GBR sobre as mudanças climáticas, o banco é apenas 7% socioambientalmente responsável. Nota-se, ainda, que houve uma piora nos compromissos assumidos pela instituição em relação à 2018, quando a nota foi 1,7. 

Tabela I - Classificação no tema mudanças climáticas 

*Variação: variação da pontuação dos bancos entre a avaliação de 2020 e a de 2018. 

Espera-se que a medida amplie o reconhecimento da responsabilidade das instituições financeiras frente à crise climática. O Idec apoia a medida uma vez que entende ser necessária, por parte das instituições bancárias, a adoção de compromissos mais transparentes e ambiciosos em suas tomadas de decisão sobre investimentos e financiamentos, em especial o BNDES, que possui como missão institucional a promoção do desenvolvimento sustentável. 

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