Assine a nota contra o superendividamento dos mais vulneráveis

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Mais de 300 entidades jurídicas, de defesa do consumidor, autoridades de diferentes segmentos e pessoas engajadas assinam a “Nota em Defesa da Integridade Econômica da População Vulnerável”. Ela foi lançada em uma campanha nesta segunda-feira (15) e conta com a organização do Idec, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP (pelo Programa de Apoio ao Endividado - PAE) e Acredito. O objetivo dessa nota é fazer com que autoridades tenham maior responsabilidade com as pessoas mais vulneráveis e adiem o início da oferta de crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil.

De acordo com o documento, o início imediato da operação do crédito pode ser uma nova causa do superendividamento dos mais pobres, já que os juros praticados pelo mercado chegam até 79% do valor do empréstimo. “A concessão de crédito consignado para beneficiários de programas de transferência de renda, no presente momento, tende a trazer ainda mais dificuldades para essa população. Se os valores atuais são insuficientes para garantir uma vida digna, a possibilidade de comprometer até 40% desse valor com empréstimos condenará essas famílias ainda mais à miséria.”, afirma a Nota.

O que diz a nota em defesa dos vulneráveis?

Entre os principais pedidos do grupo de instituições e autoridades, em que o Idec é uma das protagonistas, há os seguintes:

“Solicitamos o adiamento do início da comercialização do crédito para o Auxílio Brasil e outros programas de transferência de renda, para elaboração de estudos e manifestação técnica dos especialistas e da sociedade civil, como necessário para elaboração de toda política pública. 

Solicitamos ainda, às instituições financeiras ou empresas públicas que irão operar o crédito consignado para o Auxilio Brasil e demais programas de transferência de renda, que apresentem estudos sobre quais medidas de prevenção adotarão para concessão de crédito responsável, considerando também oferta e abordagem, possibilidade de fraude, análise da capacidade de pagamento e o alto risco de piora da situação de sobrevivência dessas famílias.”

Atuação do Idec no tema

O Idec tem um trabalho histórico junto aos consumidores contra o superendividamento e os abusos dos bancos na oferta de crédito consignado.

No caso do consignado para o Auxílio Brasil, a instituição enfrenta desde que a lei ainda era uma medida provisória. Inclusive com a defesa de que a responsabilidade para esse tipo de crédito seja de apenas bancos públicos, para diminuir os problemas que serão gerados pela proposta.

Além disso, o Idec também atua diretamente contra o atual mínimo existencial, determinado em R$ 303,00. Para o Instituto, colocar esse valor como o necessário para uma pessoa sobreviver é uma afronta ao povo brasileiro. São 33 milhões passando fome no Brasil e com essa medida a tendência é que o número piore.

Quem já assinou?

A “Nota em Defesa da Integridade Econômica da População Vulnerável” já foi assinada por mais de 300 pessoas. Alguns dos signatários foram os professores de economia Luiz Gonzaga Beluzzo, Ladislau Dowbor e Laura Carvalho. Os juristas Roberto Pfeiffer, Ricardo Morishita, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Bruno Miragem e Kenarik Boujikian. Além da presidente do Conselho Diretor do Idec, Marilena Lazarini.

Defensorias Públicas de vários estados, Ministérios Públicos de diferentes localidades, Procons e outras instituições da sociedade civil também assinaram a nota.

Autoridades e representantes de instituições podem acessar e assinar a nota por este link! Já pessoas físicas engajadas no tema podem assinar por aqui!

Ao fim da campanha, a nota será entregue ao Ministério da Cidadania para que o órgão reavalie as medidas que irá tomar a respeito do assunto.

São Paulo, 12 de agosto de 2022.

Esta campanha é idealizada pelo Idec, Faculdade de Direito da USP de Ribeirão Preto (pelo Programa de Apoio ao Endividado - PAE), Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Acredito.